O estatuto do idoso

O estatuto do idoso

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O estatuto do idoso

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  • O estatuto do idoso é lei a cãmara aprovou, o senado aprovou e o presidente luís inácio lula da silva sancionou em 1º de outubro de 2003 o estatuto do idoso.
  • O estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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